Termos de Serviço

1. Definições

Para efeitos dos presentes Termos de Serviço: • "Plataforma" ou "SOMMA" — A aplicação web acessível em somma.pt e todos os seus subdomínios. • "Utilizador" — Qualquer pessoa singular ou coletiva que crie uma conta e utilize a Plataforma. • "Serviço" — O conjunto de funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, incluindo gestão de faturas, reconciliação bancária, geração de SAF-T PT, gestão de equipa e pagamentos SEPA. • "Conteúdo do Utilizador" — Todos os dados, documentos, faturas, extratos e informações carregados ou gerados pelo Utilizador na Plataforma. • "Prestador" — Carlos Daniel Tavares Cardoso, NIF 246 562 129, responsável pela Plataforma.

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta na Plataforma, o Utilizador declara que: • Leu, compreendeu e aceita os presentes Termos de Serviço na íntegra. • Leu e aceita a Política de Privacidade. • Tem capacidade jurídica para celebrar contratos (maior de 18 anos ou representante legal de uma entidade). • Está autorizado a vincular a empresa ou organização em nome da qual utiliza a Plataforma. A utilização da Plataforma após qualquer alteração aos Termos constitui aceitação das novas condições.

3. Descrição do Serviço

A Plataforma SOMMA disponibiliza as seguintes funcionalidades: • Gestão de faturas — Upload, extração automática por IA e organização de faturas de compra e venda. • Reconciliação bancária — Importação de extratos bancários e matching automático com lançamentos contabilísticos. • SAF-T PT — Geração de ficheiros SAF-T conformes com a estrutura 1.04_01 da Autoridade Tributária. • Gestão de equipa — Controlo de presenças, contratos, férias e documentos de colaboradores. • Pagamentos SEPA — Geração de ficheiros SEPA para pagamentos em lote. • Empréstimos e Confirming — Gestão de financiamentos e linhas de crédito. O Serviço é fornecido "tal como está" (as-is). O Prestador reserva-se o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades com aviso prévio razoável.

4. Conta de Utilizador

Registo: O Utilizador deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o registo. O NIF e IBAN da empresa devem ser válidos. Segurança da conta: O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. Recomendamos fortemente a ativação da autenticação de dois fatores (2FA). Utilização: Cada conta é pessoal e intransmissível. O Utilizador não deve partilhar as credenciais com terceiros nem criar múltiplas contas para a mesma empresa. Suspensão: O Prestador pode suspender ou terminar uma conta em caso de violação destes Termos, utilização fraudulenta ou atividade que comprometa a segurança da Plataforma.

5. Conteúdo e Dados do Utilizador

Propriedade: O Utilizador mantém todos os direitos sobre o Conteúdo do Utilizador. O Prestador não reivindica qualquer direito de propriedade sobre os dados carregados. Licença limitada: O Utilizador concede ao Prestador uma licença não exclusiva e limitada para processar, armazenar e apresentar o Conteúdo do Utilizador exclusivamente para fins de prestação do Serviço. Responsabilidade: O Utilizador é o único responsável pela exatidão, legalidade e integridade dos dados que introduz na Plataforma. O SOMMA não substitui aconselhamento contabilístico ou fiscal profissional. Portabilidade: O Utilizador pode exportar os seus dados a qualquer momento nos formatos disponíveis (CSV, JSON, SAF-T).

6. Preços e Pagamentos

Planos: A Plataforma oferece diferentes planos de subscrição com funcionalidades e limites distintos. Os preços estão disponíveis na página de Preços. Período de teste: Todos os planos incluem um período de teste gratuito de 14 dias. Não é necessário cartão de crédito para iniciar o período de teste. Faturação: Após o período de teste, a subscrição é faturada mensalmente. O pagamento é processado automaticamente no início de cada período de faturação. Alterações de preço: O Prestador pode alterar os preços com aviso prévio mínimo de 30 dias. As alterações aplicam-se apenas a novos períodos de faturação. Cancelamento: O Utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento. O acesso ao plano pago mantém-se até ao final do período de faturação em curso. Não são efetuados reembolsos parciais.

7. Disponibilidade e Suporte

Disponibilidade: O Prestador faz todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24/7. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta e não é responsável por interrupções causadas por: • Manutenção programada (com aviso prévio quando possível). • Falhas de fornecedores de infraestrutura (Supabase, Vercel). • Eventos de força maior. Suporte: O suporte técnico é prestado por e-mail (cardosocarlos678@gmail.com) em horário laboral. O tempo de resposta depende do plano contratado.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei: • A Plataforma é fornecida "tal como está", sem garantias expressas ou implícitas de adequação a um fim específico. • O Prestador não é responsável por perdas indiretas, incidentais, consequenciais ou punitivas decorrentes da utilização da Plataforma. • A responsabilidade total do Prestador, independentemente da causa, está limitada ao valor total pago pelo Utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação. • O SOMMA não substitui software de contabilidade certificado, nem dispensa a obrigação de manter contabilidade organizada conforme a legislação portuguesa. • O Utilizador é o único responsável pela veracidade das declarações fiscais submetidas à Autoridade Tributária.

9. Propriedade Intelectual

Plataforma: Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma (código-fonte, design, logótipos, textos e documentação) pertencem ao Prestador. Marca: "SOMMA" é uma marca não registada do Prestador. O Utilizador não pode utilizar a marca sem autorização prévia por escrito. Feedback: Qualquer sugestão, ideia ou feedback fornecido pelo Utilizador pode ser utilizado pelo Prestador sem qualquer obrigação de compensação ou atribuição.

10. Rescisão

Pelo Utilizador: O Utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento através das definições da Plataforma ou por e-mail. Após o encerramento: • O acesso à Plataforma é imediatamente revogado. • Os dados são eliminados no prazo de 30 dias, exceto quando a lei exija a sua conservação. • O Utilizador pode solicitar a exportação dos dados antes do encerramento. Pelo Prestador: O Prestador pode terminar ou suspender a conta do Utilizador em caso de violação grave destes Termos, com efeito imediato e sem direito a reembolso.

11. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos de Serviço são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente dos presentes Termos, as partes submetem-se à competência exclusiva dos tribunais da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro foro. Em caso de invalidade de alguma cláusula, as restantes cláusulas mantêm-se em pleno vigor.

12. Alterações aos Termos

O Prestador pode alterar os presentes Termos de Serviço a qualquer momento. Em caso de alterações materiais: • A versão atualizada será publicada nesta página com a nova data de "última atualização". • Os Utilizadores serão notificados por e-mail ou através de um aviso na Plataforma com, pelo menos, 15 dias de antecedência. • A utilização continuada da Plataforma após o período de aviso constitui aceitação dos novos Termos. • Se não concordar com as alterações, o Utilizador deve cessar a utilização e encerrar a conta.

13. Contacto

Para qualquer questão sobre estes Termos de Serviço: Carlos Daniel Tavares Cardoso NIF: 246 562 129 E-mail: cardosocarlos678@gmail.com